Termos e condições
Introdução
Bem-vindo ao site da Passaporte Brasileiro Tur. Recomendamos que todos os usuários e solicitantes de visto leiam atentamente os termos a seguir. Ao utilizar este site e os serviços oferecidos, você declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos e Condições.
O visto eletrônico (eVisa) é concedido exclusivamente pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil. A Passaporte Brasileiro Tur atua apenas como intermediadora no processo, sem qualquer influência na aprovação ou recusa do visto.
1. Responsabilidade da Empresa
Nosso papel se limita a:
- Receber o formulário preenchido e os documentos obrigatórios;
- Conferir e organizar os dados conforme exigências legais;
- Enviar os dados à Imigração Brasileira por meio digital;
- Informar o solicitante sobre o status do visto via e-mail;
- Cobrar as taxas governamentais e de serviço aplicáveis.
A Passaporte Brasileiro Tur não participa da análise ou decisão sobre concessão de vistos.
2. Responsabilidades do Solicitante
O usuário é responsável por:
- Fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
- Revisar cuidadosamente o formulário antes do envio;
- Utilizar exclusivamente nossos canais oficiais de atendimento;
- Assumir eventuais consequências por erros ou omissões próprias.
3. Política de Reembolso
Ao utilizar nossos serviços, o solicitante declara estar ciente e concorda com os seguintes termos:
Todas as taxas são 100% não reembolsáveis, incluindo:
- Taxa de serviço da Passaporte Brasileiro Tur;
- Taxas cobradas pelo Governo Brasileiro;
- Tarifas bancárias e impostos incidentes.
Não será feito reembolso em caso de:
- Cancelamento voluntário;
- Dados incorretos ou documentos incompletos;
- Recusa do visto;
- Mudança de planos de viagem;
- Solicitação em duplicidade;
- Qualquer motivo que não envolva erro comprovado por parte da Passaporte Brasileiro Tur.
Ao realizar a solicitação e efetuar o pagamento, o solicitante aceita integralmente esta política e renuncia ao direito de reembolso.
4. Limitações e Exclusões
A empresa não se responsabiliza por:
- Documentos extraviados por fatores externos (falhas eletrônicas, eventos climáticos, etc.);
- Perdas causadas por falhas técnicas ou indisponibilidades do sistema;
- Decisões da autoridade de imigração.
5. Uso Indevido do Site
É proibido:
- Fornecer dados falsos ou enganosos;
- Acessar o site por meios automatizados (bots, scripts, etc.);
- Coletar dados de outros usuários;
- Enviar SPAM, vírus ou realizar qualquer atividade ilícita.
6. Indenização
O usuário concorda em indenizar e isentar a Passaporte Brasileiro Tur de qualquer responsabilidade legal, perdas ou danos resultantes do uso incorreto do site ou fornecimento de informações falsas.
7. Comunicações Oficiais
Todos os comunicados serão feitos por e-mail através de:
📧 support@brazilevisatour.com
📧 support@brazilevisatour.com
8. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Qualquer litígio será resolvido no foro da comarca de São José do Rio Preto – SP.
9. Atualizações dos Termos
A Passaporte Brasileiro Tur reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. O uso contínuo do site constitui aceitação automática de eventuais alterações.